5 Demonstrações simples sobre Hamilton Dias de Souza Explicado

Desde a Constituiçãeste por 1988, medidas provisórias e leis vêm aumentando o número do demandas fiscais para ESTES con...

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[12] “(...) a regra é a liberdade do exercício da atividade econômica, tais como corolário da livre iniciativa, na qual o Estado nãeste deve interferir na manifestação volitiva por seus cidadãos de modo a tanto. Todavia isso não significa de que este Estado, nos casos em qual se evidencie interesse da coletividade, não possa regular a atividade econômica, impondo requisitos de modo a o seu exercício racional, atuando até mesmo usando poder de polícia administrativa para realizar valer e efetivar tais medidas, devendo tal dispositivo ser interpretado de maneira sistemática com ESTES demais preceitos constitucionais do direito econômico”. (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico

Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em que o contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em que as sanções sãeste mera consequência da realizaçãeste de atividades irregulares

Saiba como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores que exercem suas atividades econômicas de forma lícita e, portanto, têm a integral proteção Destes princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores de que atuam pelo Nicho de forma ilícita, mediante o não pagamento intencional e sistemático do tributos, e de que nãeste gozam da proteção constitucional contra a adoçãeste por instrumentos diferenciados de controle e cobrança de cré especialmenteditos tributários, na medida em que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Está em estudo Este momento, pelo Supremo Tribunal Federal, a Proposta do Súmula Vinculante 69, que pretende declarar nulos todos ESTES benefícios fiscais concedidos isento autorização do Conselho Nacional do Política Fazendária, este Confaz. A corte já encerrou este prazo de modo a ouvir sugestões. Em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico em seu escritório em Sãeste Paulo, Dias do Souza pede parcimônia na apreciação da questãeste. Segundo ele, acabar do uma vez usando esses navegue aqui benefícios geraria um caos econômico. Este tributarista se alia à corrente de que defende uma modulação nos efeitos da nova súmula, se, por fato, ela for aprovada ou seja, qual ela valha apenas a partir da data por sua própria aprovaçãeste.

Nesse sentido, é possível identificar 3 MODELOS de devedor: este eventual, qual, por qualquer razão, deixa por recolher tributos em períodos indeterminados; o reiterado, qual com frequência deixa do recolher tributos, saiba como MANEIRA do financiar suas atividades (deixa-se do recompensar tributo em vez por recorrer a empréstimos bancários para capital do giro, por exemplo), ou precisamente em virtude de condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas por parcelamento (Refis, Pert etc.

“(...) livre iniciativa não é sinônimo por liberdade econômica absoluta (...). Este que ocorre é que este princípio da livre iniciativa, inserido pelo caput do art. 170 da Constituição Federal, nada Muito mais é do que uma cláusula global cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo.

A atuação do entidades saiba como este Instituto Brasileiro do Ética Concorrencial (Etco) possui possibilitado a divulgação dessas práticas e a conscientização do poder público quanto a seus efeitos nefastos, nãeste só de modo a este erário como também para a concorrência e a economia saiba como 1 todo.

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